A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios devem obedecer a princípios constitucionais expressos e implícitos.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 apresenta cinco princípios, são eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A seguir conheceremos um pouco mais sobre cada um destes princípios da administração pública e saberemos como a tecnologia pode auxiliar no cumprimento de cada um:

Legalidade

O princípio da legalidade diz respeito sobre a lei estar acima dos interesses privados, ou seja, os atos de todos os servidores e gestores devem ser praticados com respaldo legal.

Em outras palavras, os servidores só podem realizar atos que a lei permite. Caso o gestor faça algo que não está previsto em lei, o mesmo enfrentará processos civil e criminal.

Impessoalidade

Os servidores devem tratar todas as pessoas de forma igualitária e sem distinções, sem que suas relações pessoais influenciem no atendimento, seja para beneficiar ou prejudicar alguém.

O princípio também proíbe a nomeação de amigos ou familiares a cargos sem a realização de concursos e benefícios em licitação para as obras, serviços, compras e alienações no âmbito da Administração Pública.

Moralidade

Esse princípio impõe que servidores públicos atuem sempre pautados na legalidade e na ética, de forma que garanta o acesso dos usuários ao serviço público.

Importante destacar que se um gestor descumprir o princípio da moralidade, também descumprirá o da legalidade. Sendo assim, estará sujeito a sanções administrativas.

Publicidade

Este princípio define que todo ato administrativo deve ampla divulgação para que toda a população saiba o que está sendo feito pelo Poder Público, com exceções em razão da proteção da intimidade ou da privacidade do cidadão e da segurança do Estado e da sociedade.

Eficiência

O último princípio é o da eficiência, que exige que as atividades do setor público sejam realizadas com zelo, agilidade, honestidade e satisfazendo as demandas sociais.

Além disso, também é importante otimizar os recursos públicos, evitando desperdícios.

E como a tecnologia pode atuar a favor de cada um dos princípios citados acima?

Com o fortalecimento das transformações digitais nos órgãos governamentais, a tecnologia se torna um sinônimo de uma gestão mais ágil, transparente e que deseja democratizar a relação entre cidadão e governo.

Até porque as inovações tecnológicas possibilitam a modernização de serviços, como: agendamento de serviços pela internet, envio de alertas para o celular, serviços totalmente eletrônicos, portais da transparência, entre outros.

Desta forma é possível melhorar a percepção das pessoas em relação à qualidade e agilidade na resolução dos serviços públicos e atender os princípios administrativos impostos pela constituição.

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