Lei da inovação: como ela se aplica à gestão pública?

Fazer com que o Brasil tenha mais condições de evoluir tecnologicamente é uma iniciativa estratégica para a administração pública. A necessidade de promover o avanço tecnológico consolidou um ambiente favorável para criação a Lei da Inovação.

Essa postura mostra que o Poder Público está preocupado em ajudar o setor privado a encontrar alternativas para expandir a capacidade de lançar produtos e serviços inovadores, além de oferecer mais apoio às atividades de pesquisa.

Neste post, faremos uma explicação sobre essa legislação, voltada para fortalecer a capacidade de o mercado brasileiro inovar, e destacaremos fatores que provam como o setor público se beneficia com a modernização tecnológica. Confira!

Entenda o que é a Lei da Inovação

Em dezembro de 2004, foi publicada a Lei número 10.973, que entrou em vigor no dia 11 de outubro de 2005 por meio do decreto 5.563. Essa legislação tem como objetivo criar procedimentos para fomentar a inovação no Brasil. Além disso, prioriza criar ambientes especializados e cooperativos para efetivar ações inovadoras.

A Lei da Inovação ainda se destaca por ligar as instituições de ensino às empresas, pois estimula não apenas a presença das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) no processo de inovar, mas também busca expandir a quantidade de registro de patentes de invenções feitas por companhias ou inventores independentes.

Essa legislação permite criar um fundo de investimento destinado à inovação, colocando o Brasil em situação de igualdade em relação às demais nações para explorar o potencial inovador. Ela propicia, ainda, a regulamentação de parcerias entre os setores público e privado, permitindo que empresas colaborarem com instituições de ensino, como:

• universidades federais;
• faculdades estaduais;
• instituições estaduais e federais de ensino e pesquisa.

Com essa lei, podem haver parcerias público-privadas para desenvolver soluções, estimular o intercâmbio entre a academia e o mundo corporativo e favorecer a modernização dos ambientes internos das companhias.

Mudanças

Em 2016, a Lei da Inovação passou por algumas mudanças com a entrada em vigor da Lei nº 13.243/2016, que prioriza melhorar o relacionamento entre as corporações e as instituições de pesquisa.

As alterações mais impactantes dessa legislação englobam vários fatores, como:

• dispensar a necessidade de licitar para adquirir ou contratar produtos ligados à pesquisa e ao desenvolvimento;
• simplificar as regras e diminuir os impostos para importar materiais de pesquisa;
• fazer com que os docentes de universidades públicas em regime de dedicação exclusiva sejam remunerados ao participarem de pesquisas na iniciativa privada;
• expandir a quantidade de horas que o docente em dedicação exclusiva pode se dedicar a ações fora do meio acadêmico, de 120 horas para 416 horas anuais (8 horas/semana);
• possibilitar que as universidades e os institutos de pesquisa dividam laboratórios e equipes com as companhias para fazer pesquisas (essa ação não pode atrapalhar as iniciativas de ensino e pesquisa da faculdade).

Incentivos

O principal instrumento da Lei da Inovação para impulsionar as pesquisas envolve os incentivos financeiros. A União utiliza as universidades e as agências de fomento (fundações de pesquisa) para conceder verbas, infraestrutura e materiais, visando à realização dos estudos.

Também existe o foco em fortalecer as parcerias com as empresas para o desenvolvimento de pesquisas. A medida ajuda a lançar novas tecnologias e a estimular a criação de empregos, auxiliando na geração de renda.

As ações com resultados mais expressivos são destacadas anualmente por meio do Prêmio Finep Inovação. A análise dos projetos e a escolha dos vencedores são feitas pela Financiadora de Projetos (Finep), órgão do Governo Federal.

O incentivo às parcerias faz com que a pesquisa acadêmica e os testes em laboratórios estejam mais acessíveis aos empreendedores, o que favorece o desenvolvimento de novas tecnologias e a inovação.

Fique atento aos benefícios da tecnologia para o setor público

O avanço tecnológico também pode ajudar bastante na melhoria da administração pública. Os gestores públicos estão cada vez mais cientes de que podem contar com novas ferramentas de tecnologia da informação e comunicação para modernizar os serviços.

Para mostrar como inovar faz diferença, abordaremos algumas vantagens proporcionadas pela tecnologia na administração pública. Acompanhe!

Serviços mais qualificados e ágeis

Contar com recursos mais sofisticados contribui bastante para a entrega das demandas ser realizada de maneira mais qualificada e rápida. Em Vitória (ES), por exemplo, um cidadão pode agendar, uma consulta médica no posto de saúde pelo smartphone. Assim, ele não precisa sair de casa e perder tempo em uma fila para ser atendido.

Sem dúvida, é uma iniciativa que aumenta o nível de satisfação do cidadão com a administração pública. Facilitar o acesso da população aos serviços estatais deve ser uma prioridade de qualquer gestor, que precisa da tecnologia para atingir essa meta.

Melhores condições de trabalho

Ao contar com aparelhos de ponta para monitorar as atividades de um município, os servidores da área de segurança pública têm mais condições de ajudar os cidadãos que enfrentam dificuldades em virtude de desastres naturais, problemas no veículo ou assaltos. Propiciar condições mais adequadas de trabalho aumenta o engajamento da equipe e faz com que os serviços sejam entregues de acordo com a necessidade da população.

Uso adequado dos recursos disponíveis

Em um momento de instabilidade econômica, o uso de recursos financeiros, materiais e humanos precisa ser feito de forma racional e inteligente. A inovação pode fazer com que isso se torne perfeitamente viável.

Alguns órgãos públicos, por exemplo, estão adotando sistemas para a tramitação de documentos e processos de forma eletrônica. Isso propicia uma redução no consumo de papel e permite aos servidores fazerem outras atividades que sejam importantes para os cidadãos e o setor público.

Dessa forma, a tecnologia favorece a produtividade e a diminuição dos gastos governamentais.

Mais proximidade com o cidadão

Contar com mais ferramentas para interagir com os cidadãos é um dos grandes benefícios proporcionados pelo avanço tecnológico. Hoje, é possível usar um aplicativo para denunciar uma irregularidade no trânsito ou informar sobre problemas que estão prejudicando o atendimento em um hospital público.

Adotar canais de comunicação para ter um contato mais próximo com a população é essencial para o setor público avançar e ser mais rápido na resolução de demandas.

Mais transparência

Acompanhar os gastos da administração pública e verificar como os recursos financeiros estão sendo aplicados são aspectos que mostram como o avanço tecnológico pode fazer a diferença. O cidadão merece ser informado sobre diversos itens, como, por exemplo:

• investimentos feitos na construção de uma escola;
• gastos com merenda escolar;
• salário dos servidores;
• licitações e compras públicas;
• despesas com diárias de funcionários públicos;
• aplicação de recursos em saúde e segurança pública.

Esse trabalho é importante para o gestor público ter mais cuidado ao utilizar os recursos e evitar equívocos que desrespeitem a legislação.

Tendo uma maior parceria com a iniciativa privada, a administração pública pode tirar mais proveito da Lei da Inovação. Muitos projetos podem ser utilizados para modernizar os serviços em muitas regiões brasileiras, o que vai beneficiar diretamente a população.

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