Gestão de convênios para a rede pública: o que diz a lei?

Por isso, a gestão de convênios para a rede pública representa uma ferramenta indispensável. No entanto, algumas dúvidas costumam surgir no momento de lidar com essa questão. Afinal, quais são as leis que regem esse processo? O que elas dizem? Qual é a diferença entre contrato e convênio? Como posso implementar essa ideia com sucesso?

Neste post, você encontrará as respostas para todas essas perguntas. Confira!

A diferença entre contrato e convênio

O setor público conta com um aparato bastante amplo e diversificado para atender às demandas dos seus órgãos. Entretanto, isso nem sempre é o suficiente, já que alguns processos exigem formas mais específicas de trabalhar. O convênio é a ferramenta que surge dessa necessidade, ligando o poder público a outros entes, públicos ou privados, sempre em regime de mútua cooperação.

O convênio é um acordo de colaboração entre partes, tendo como objetivo a execução de um objeto de interesse comum entre elas. Portanto, tem uma finalidade social, não lucrativa. O conceito legal de convênio está definido no inciso I, do § 1º, do Decreto Nº 6.170/2007, além dos decretos Nº 7.568 e Nº 7.592, ambos de 2011.

Os contratos, por outro lado, são acordos de interesses opostos. Assim, o objeto desejado por uma parte só será entregue pela outra mediante uma contraprestação — ou seja, um pagamento.

Seu conceito legal está definido no parágrafo único do Artigo 2º da Lei 8.666/1993, que diz: “para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Para complementar a regulamentação dos contratos, temos a Lei 10.520/2002 e o Decreto-Lei Nº 200/1967.

As leis sobre a gestão de convênios para a rede pública

Legalmente falando, conforme o Decreto Nº 6.170/2007, convênio é um “acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (…)”. Fica clara a transferência de recursos, mas vale frisar que ela não tem o objetivo de produzir lucro, mas de viabilizar a execução do serviço.

Para complementar, o decreto estabelece que o convênio tem “como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação”.

Grosso modo, o convênio pode ser estabelecido tanto entre instituições públicas quanto entre uma pública e uma privada. Isso envolve, é claro, a definição de algumas responsabilidades entre as partes.

No que diz respeito às que devem ser assumidas pela Administração Pública, o decreto aponta a prestação de serviços sempre em prol da sociedade. Isso envolve, por exemplo, a realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública etc.

Em outras palavras, há uma preocupação de garantir que os convênios sejam estabelecidos sempre em busca da melhoria do bem-estar social, por meio de iniciativas que potencializem o uso dos recursos disponíveis.

Nexxus: uma solução para otimizar a gestão de convênios

O Nexxus é uma solução criada pela Digix para viabilizar a gestão de convênios de forma mais eficiente e transparente. Entre os principais objetivos dessa ferramenta estão o envio de documentos, a padronização da elaboração de planos de trabalho, a análise de documentos em tempo real, a checagem e validação de solicitações de recursos etc.

Até mesmo a prestação de contas pode ser feita por meio da plataforma. Sua principal contribuição para a gestão de convênios é a desburocratização dos processos, dando agilidade no repasse dos recursos. Consequentemente, a sociedade pode ser beneficiada por essas parcerias estratégicas em tempo hábil.

Tudo isso é feito de forma 100% eletrônica, em um ambiente online que conecta os responsáveis pela tramitação dos projetos. A eficiência do Nexxus é fruto de um trabalho que vem desde seu desenvolvimento, cujo objetivo era proporcionar mais agilidade e eficácia à gestão de convênios da Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso do Sul.

Com o estabelecimento dessa parceria com a Digix, os principais obstáculos superados foram:

• a burocratização e atraso no repasse dos recursos devido ao tempo entre envio de documentos, análise e aprovação dos processos;
• a falta de transparência nas informações referentes aos convênios;
• a morosidade nas solicitações de análise de convênios;
• a demora e alto índice de erros na elaboração e no encaminhamento de documentos físicos para a Secretaria de Educação para a formalização das parcerias estratégicas;
• a demora e dificuldade com a análise dos documentos físicos;
• a falta de informações para tomada de decisões;
• a dificuldade no acompanhamento das solicitações, pois, não era possível identificar de forma eficiente;
• dificuldades na elaboração e análise do plano de trabalho dos convênios;
• os gastos com logística para envio da documentação;
• o desperdício de recursos, com convênios que talvez não atendam 100% às necessidades da comunidade;
• o excesso de trabalho manual, com etapas desorganizadas;
• a falta de confiança no repasse de recurso, no caso do transporte escolar, por exemplo, a contagem de alunos é feita automaticamente, evitando a possibilidade de fraudes no quantitativo.

Com o Nexxus, a Secretaria da Educação do MS foi capaz de reduzir em 66% o tempo necessário para estabelecer convênios estaduais. A confiança no repasse do recurso cresceu, enquanto o processo foi desburocratizado, otimizando o desempenho dos servidores e dando um grande passo rumo ao modelo de governo com papel zero.

Como você pôde ver, são mudanças estruturais importantes que podem revolucionar a forma de lidar com a gestão de convênios para a rede pública. Uma cultura de inovação tecnológica e ferramentas estratégicas podem fazer desse cenário uma realidade em cada vez mais cidades brasileiras!

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