A reforma trabalhista discutida nos últimos anos já mostra seus reflexos nas empresas e nas vidas de milhões de trabalhadores. Nos serviços públicos, não é diferente. A dinâmica tende a mudar e é preciso estar atento às regulamentações definidas pelo governo, principalmente, no que diz respeito à terceirização na administração pública.

Algumas dúvidas podem surgir e é fundamental buscar respostas para que o melhor caminho seja encontrado. Afinal, quando a terceirização na administração pública é necessária? Mostraremos aqui o que mudou na legislação, quais as vantagens e desvantagens de terceirizar e quais as perspectivas para o futuro. Confira!

As mudanças na terceirização

Um dos objetivos do Governo ao elaborar a reforma trabalhista era o de flexibilizar certas condições para a terceirização de serviços. Sancionada em 31 de março de 2017, a Lei nº 13.429 estabeleceu novas diretrizes para esse tipo de relação, inclusive no setor público.

A Lei da Terceirização traz como uma de suas principais mudanças a ampliação das possibilidades de oferta de serviços — agora, além de atividades-meio (que não fazem parte do escopo principal da contratante), as empresas terceirizadas podem desempenhar atividades-fim.

Grosso modo, isso significa que todos os processos desempenhados por uma empresa ou por algum órgão público podem ser terceirizados. Na prática, a terceirização pode alcançar novos serviços além dos mais comuns até então (limpeza, transporte, segurança etc.). Entretanto, a Lei estabelece que trabalhadores que já têm vínculo empregatício não podem ser terceirizados. Ou seja, não é permitido demitir um funcionário em regime de CLT e recontratá-lo por meio de uma empresa terceirizada, imediatamente.

Caso haja alguma irregularidade (falta de pagamento de direitos trabalhistas, por exemplo), o funcionário continua podendo acionar a empresa terceirizada na justiça. Se ainda assim, o problema não for resolvido, o trabalhador poderá acionar também o contratante, que deverá então assumir a responsabilidade sobre o caso.

Eventuais benefícios oferecidos pelo contratante são facultativos e os terceirizados estão subordinados à empresa contratada. É interessante verificar que isso impacta diretamente o setor público, já que cresce a importância de se relacionar apenas com empresas de confiança e legalmente responsáveis.

O ambiente de trabalho, por sua vez, continua sendo de responsabilidade do contratante. Isso inclui a adaptação para o desempenho de serviços específicos como TI, segurança do trabalho, entre outros.

Vantagens e desvantagens da terceirização no setor público

A discussão sobre vantagens e desvantagens da terceirização no setor público já é antiga. Entretanto, a aprovação da reforma trabalhista trouxe novos ares a esse debate, já que as condições citadas anteriormente criam novas possibilidades. Afinal, vale ou não a pena terceirizar?

O primeiro ponto a se levar em consideração é que, em geral, a grande crítica à terceirização no setor público sempre foi a maior dificuldade de gestão sobre os serviços prestados. Ao contrário do trabalho desempenhado pelos servidores, as atividades desempenhadas por terceirizados estavam, em primeiro lugar, sobre o crivo do empregador direto.

Ou seja, o gestor público não teria necessariamente controle direto sobre as atividades. Por outro lado, o quadro limitado de profissionais no setor é um fator que torna mais atraente a terceirização. Afinal, a própria inovação nos serviços públicos exige a atuação em diferentes áreas — e, para isso, é essencial contar com profissionais de diferentes formações técnicas.

Com a possibilidade de terceirizar mais do que simplesmente atividades-meio, o setor público tem à sua disposição uma gama maior de opções. É possível investir, por exemplo, em novas tecnologias e contar com profissionais especializados para operá-las sem o burocrático processo de contratação via editais de concurso.

O oferecimento de determinados serviços à população pode se tornar mais ágil. O investimento em Cidades Inteligentes, por exemplo, depende diretamente do suporte de profissionais que nem sempre estão disponíveis no quadro de servidores. O ritmo ditado pela transformação digital exige ações mais rápidas, algo que a terceirização deve suprir com mais eficiência.

Entretanto, é preciso ter em mente que a relação entre setor público e terceirizadas não é tão direta quanto entre gestores e servidores. Assim, a contratação deve passar por um processo de seleção cuidadoso, no qual os interesses dos cidadãos sejam preservados.

Transparência, por exemplo, é algo que cresce em relevância na opinião pública. Portanto, é importante que as empresas contratadas atendam aos requisitos de Compliance do setor público, assim como aos requisitos de Accountability.

Na prática, isso significa que o ROI deve ser garantido e os serviços sejam executados com responsabilidade e transparência — o que não quer dizer que a terceirização seja a resposta definitiva para todos os problemas. Há ações mais eficientes para cada situação, como veremos a seguir.

A diferença entre terceirização, convênio e PPP

A implementação da terceirização como ferramenta facilitadora dos serviços não visa a substituir outros sistemas comprovadamente eficientes em outros fins. Entretanto, é importante entender exatamente como funciona cada um deles para que seja feita uma análise de qual atende melhor às necessidades do setor público em cada projeto.

O convênio é um instrumento criado para formalizar a contratação de empresas para a execução de obras e serviços. Ao contrário dos contratos de repasse, ele é estabelecido entre a gestão pública e entidades privadas sem fins lucrativos.

A parceria público-privada (PPP), por sua vez, está prevista na Lei 11.079/2004 e estabelece um “contrato administrativo de concessão”. Na prática, trata-se de um contrato de longo prazo que direciona a uma entidade privada a execução de uma obra ou a prestação de um serviço.

Como você pode ver, são mecanismos para mediar relações pontuais — ainda que, às vezes, de longo prazo. No Brasil, já existem PPPs encaminhadas em grandes cidades (como São Paulo) para a administração da iluminação pública.

Convênios, por sua vez, têm sido amplamente adotados para execução de obras públicas. A terceirização deve crescer como alternativa para buscar avanços estruturais necessários em diversos contextos.

As perspectivas de terceirização na administração pública

Se considerarmos o desafio tecnológico de certos setores públicos no Brasil, a terceirização pode ser uma opção interessante para a automação de processos. A segurança pública e o ambiente jurídico são bons exemplos disso. Os órgãos de gestão podem se beneficiar em curto e longo prazo com a presença de empresas terceirizadas.

outsourcing de TI já é discutido há muito tempo e tende a ser facilitado pela Lei da Terceirização. Com contratos estabelecidos mais rapidamente e empresas especializadas, os avanços podem ser muitos. Podemos citar como exemplo de possíveis iniciativas a terceirização do gerenciamento de servidores, a computação em nuvem e a otimização do desenvolvimento de aplicações para uso público. A própria cibersegurança dos órgãos públicos tende a se tornar mais eficiente.

Atualmente, gerenciar as informações digitais do setor público é um grande desafio. Além de contar com profissionais altamente capacitados, é preciso inovar constantemente, ter softwares que atendam suas necessidades, estudar riscos e implementar políticas de segurança.

A terceirização na administração pública pode representar um importante passo para otimizar serviços e implementar tecnologia de ponta em diferentes áreas de atuação. Agora que você já sabe como ela funciona, faça uma análise em seus departamentos e veja como eles podem se beneficiar com novas possibilidades de contratação.

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